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Recuperação Judicial De Entidade Filantrópica

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Fundador

Há uma grande satisfação emocional e obrigação moral nessa função. Álvaro, quando mais jovem viu seu pai falir duas empresas que foram bem sucedidas e tristemente o viu também sucumbir com a queda dos seus negócios. A impotência na época diante da situação o motivou a buscar aprender e investir em ser capaz de auxiliar os empresários que passam por momentos difíceis, momentos que podem atingir um estágio crítico.

Por isso, nosso CEO, Álvaro Marcos, acumulou conhecimento e experiências ao longo de 10 anos para tornar-se um especialista em gestão de empresas em crise.

Alvaro Marcos - Fundador da Fórmula de Gestão
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Uma das grandes dúvidas que pairam sobre entidades filantrópicas, é saber se a instituição pode pedir recuperação judicial. Para começarmos a entender essa questão, é importante consultar o que diz o Código Civil.

O art. 966 do Código Civil, informa que para se caracterizado como empresário, o profissional precisa exercer uma atividade econômica voltada para a produção ou a circulação de bens e serviços, definindo assim os objetivos de uma empresa.

No entanto, a formação de uma empresa pode ser encarada em quatro modelos diferentes, sendo eles:

- perfil objetivo;

- perfil coorporativo;

- perfil subjetivo;

- perfil funcional.

Logo, para a classificação jurídica, uma empresa precisa possuir a junção de trabalho, capital e bens, visando lucro para poder estar apta posteriormente a receber o benefício de entrar com uma recuperação judicial.

Sendo assim, com o entendimento do art. 966, a Lei de Recuperação Judicial, sancionada em 2005, diz respeito ao empresário e/ou sociedade empresária que esteja registrada na JUCERN, excluindo as sociedades simples e entidades sem fins lucrativos.

Entretanto, alguns cases recentes de pedidos de recuperação judicial, reascenderam o debate acerca das associações sem fins lucrativos poderem recorrer ou não a “lei da falência”.

Em um primeiro caso, o pedido de recuperação judicial da Instituição de Ensino Superior Cândido Mendes foi deferido pela Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Apesar de ser entendida como um agente econômico, entidades de ensino são lidas como associações sem fins lucrativos.

Dessa forma, ainda que tenha tido seu pedido deferido, para os termos jurídicos — e entendimento do próprio Ministério Público que se posicionou contra a decisão — o Instituto Cândido Mendes não pode se valer dos benefícios da recuperação judicial.

Esse tipo de associação, no entanto, pode ser encarado como uma empresa que busca seu lucro para manter seu patrimônio, uma vez que é cobrada uma mensalidade dos alunos e o Instituto mantém um grande quadro de funcionários.

Embora o Instituto, e tantas outras associações de ensino, estejam proibidos de distribuir esses lucros aos sócios, elas se destacam no mercado gerando um superávit financeiro, podendo acessar o artigo 1.º da Lei de Recuperação de Empresas.

O mesmo ocorre com associações desportivas. Em um caso recente, o Cruzeiro Esporte Clube veio a público expor suas dificuldades financeiras e, tal qual o Instituto Cândido Mendes, novamente trouxe a onerosidade causada pelo que determina a lei.

Assim como no caso anterior, a agremiação desportiva também não poderia se beneficiar de uma recuperação judicial, no entanto, diferente do caso da associação de ensino, o Cruzeiro Esporte Clube pode buscar respaldo na Lei Pelé.

Em vigor desde 1998, a Lei Pelé apresenta em seu artigo 27 uma equiparação de entidades desportivas profissionais às sociedades empresárias, não importando sua forma jurídica. Por participar de competições profissionais, o Cruzeiro poderia ser visto como uma empresa e ter seu pedido de recuperação judicial deferido.

No entanto, ainda que se tenha esse entendimento por lei específica ao esporte, a associação continua tendo seu pedido negado diante a justiça. Isso se deve ao fato de que a recuperação judicial não está prevista em nenhuma disposição da Lei Pelé, se fazendo presente apenas pela Lei 11.101/05.

Sendo assim, só seria possível entrar com o pedido de recuperação do Cruzeiro Esporte Clube se o mesmo estivesse registrado na Junta Comercial, que também serve como uma forma de comprovação de que a empresa existe por mais de dois anos e pode entrar com esse requerimento.

Diferentemente da situação do Instituto Cândido Mendes, que cumpre sua função social da sua finalidade, sendo encarada como fonte produtora pelo art. 47 da Lei de Recuperação de Empresas, a associação desportiva só pode ser beneficiada caso realize uma mudança da sua natureza jurídica.

No entanto, é importante destacar que ao realizar a mudança, a associação antes encarada como entidade sem fins lucrativos, passa a responder como empresa com fins econômicos e continua a herdar as dívidas contraídas anteriormente, podendo entrar com o pedido novamente após completar dois anos de registro na Junta Comercial.

Ao analisar os dois casos, vale ressaltar que para o âmbito jurídico, realizar a recuperação judicial de uma entidade sem fins lucrativos não é viável, uma vez que a mesma não é entendida como um meio de produção ou exerça a circulação de bens e serviços para a sociedade.

Em última instância, caso a associação não tenha outra saída para se recuperar da crise econômica, a mesma deve tentar recorrer aos recursos previstos juridicamente, podendo escolher a mudança da natureza jurídica ou ainda sua refundação e criação de uma nova pessoa jurídica.

Caso decida pela segunda opção, é importante que os responsáveis pela associação tenham o respaldo direto e contínuo de um advogado para que possam entender as obrigações advindas desse processo.

A Lei de Recuperação de Empresas ainda levanta importantes debates a respeito dos casos expostos acima, e de muitas outras associações com outros objetivos e que possam passar por uma extrema insegurança jurídica por não estarem incluídas em seus dispostos.

Alguns especialistas da área jurídica defendem sua reformulação para que seja realizada a recuperação judicial dessas associações, sem que as mesmas precisem passar por um processo altamente burocrático de mudanças da natureza do seu CNPJ.

Tal reformulação poderia ajudar a salvar também diversas empresas do terceiro setor, hoje um dos mais importantes e vitais para o crescimento econômico do país. Esse respaldo judicial é importante também para quem investe, uma vez que terá segurança de saber onde está alocando suas verbas.

A mudança nos dispositivos da lei já se faz extremamente importante, uma vez que o setor agropecuário também conseguiu seu respaldo dentro do art. 47, provando mais uma vez que o pedido de recuperação judicial não pode mais ser excludente, afetando setores da economia que são vitais para o bom crescimento do Produto Interno Bruto.

Para efeitos de conclusão, podemos entender, portanto, que a recuperação judicial de entidades sem fins lucrativos não será deferida tão facilmente, cabendo a associação que não queira realizar a mudança da sua natureza jurídica, buscar outras formas para a recuperação econômica.

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