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Como Decretar a Falência de Uma Empresa?

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Há uma grande satisfação emocional e obrigação moral nessa função. Álvaro, quando mais jovem viu seu pai falir duas empresas que foram bem sucedidas e tristemente o viu também sucumbir com a queda dos seus negócios. A impotência na época diante da situação o motivou a buscar aprender e investir em ser capaz de auxiliar os empresários que passam por momentos difíceis, momentos que podem atingir um estágio crítico.

Por isso, nosso CEO, Álvaro Marcos, acumulou conhecimento e experiências ao longo de 10 anos para tornar-se um especialista em gestão de empresas em crise.

Alvaro Marcos - Fundador da Fórmula de Gestão
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Então, o primeiro passo para entrar com um processo de falência é fazer uma avaliação criteriosa das finanças da empresa, com toda a documentação que a envolve, de modo a ilustrar que realmente não é possível quitar as dívidas nem ter sucesso na recuperação judicial.

Neste caso, é necessário contar com a equipe contábil e com o advogado, para entrar com o processo. Também é preciso apresentar uma série de documentos, que podem ser esclarecidos pelo advogado, cuja função é ilustrar a situação econômica da empresa. Por isso, é vital contar também com um profissional contábil.

É lógico que o advogado é fundamental nesse processo. Não somente sua presença é obrigatória, mas ele pode tirar todas as suas dúvidas sobre os processos e a documentação necessária. Esta é uma decisão delicada e o processo não é simples. Portanto, é necessário contar com toda assessoria possível.

É evidente que ninguém quer passar por uma situação de falência de uma empresa. Mas, muitas vezes, fatores externos como um mercado altamente concorrido, uma situação de crise no país e diversos outros, acaba levando a um endividamento que fuja do controle dos gerentes. Por isso, é fundamental entender como funciona o processo de abrir falência de uma empresa para fazê-lo com cautela e precisão.

O que é falência?

Primeiramente, é importante entender o que, de fato, é a falência. Na maioria das vezes, esse processo é usado para resolver situações de insolvência do empresário. Resumidamente, isso ocorre quando a empresa não tem ativos suficientes para quitar com as dívidas que foram contraídas.

Portanto, a primeira consequência do processo de falência é que o devedor é afastado de suas atividades, sendo substituído por um administrador judicial, que é apontado pelo juiz. Este administrador é quem vai gerir os demais recursos da empresa, garantindo os interesses da massa falida.

Isso significa liquidar todos os ativos da empresa, de modo a pagar as dívidas de acordo com a ordem prevista na lei. Caso a empresa falida seja uma sociedade, cada um dos membros tem obrigações na quitação das dívidas.

Antes de entrar em falência, é possível abrir um processo de recuperação judicial. Esta é uma medida prevista em lei que busca evitar o processo de falência, através de uma recuperação econômica. O processo de falência não negativo apenas para a empresa e seus funcionários, mas sim para o país e para a economia. Por isso, existe esta tentativa de recuperação.

O que acontece com os funcionários em uma empresa que decreta falência?

Basicamente, todos os colaboradores ligados a empresa no momento do pedido de falência têm direito aos seus créditos trabalhistas, que incluem o valor das férias, do 13° e do FGTS. Para trazer um pouco mais de alívio aos colaboradores, as dívidas trabalhistas são consideradas preferenciais, sendo colocadas no topo da ordem mencionada acima.

Como funciona o pedido de falência?

O pedido de falência pode ser feito partindo de credores ou do próprio dono da empresa, o que configuraria a autofalência. Existem outras possibilidades de acordo com a Lei da Falência. Uma delas é, em caso de morte do dono da empresa, o pedido de falência pode ser feito pelo cônjuge ou por herdeiros.

Em casos de sociedade, os sócios em questão têm deveres no que tange às dívidas. O que configura cada um tendo que arcar com os pagamentos de acordo com sua parte no negócio.

De quais formas a falência pode ser decretada?

A falência pode ser decretada pelo devedor ou credor e várias são as possibilidades de ser decretada a falência. Entre as principais ocorrências estão:

  • não pagamento dentro do prazo de vencimento de títulos protestados com valor total acima de quarenta salários mínimos;
  • não pagamento, depósito ou nomeação de penhora de bens em valor suficiente;
  • tentar a quitação das dívidas por meios ilegais, imorais e fraudulentos;
  • fazer transferência da empresa em nome de outra pessoa, ainda que credor, sem a ciência dos demais credores;

Além desses fatores, o artigo 73 da Lei 11.101/05 determina outros quatro casos que viabilizam a convolação de falência. Vejamos:

O que é pedido de falência pelo credor?

No caso de pedido de falência por parte do credor, é importante ressaltar que só pode ser acionado em casos de dívida que some valor superior a 40 salários mínimos por receber.

Após o pedido de falência, ocorre uma venda judicial forçada e todos os bens da empresa serão servirão para quitar os débitos com os credores. Tais credores podem ser fornecedores, bancos, o governo, entre outros.

Nesse contexto, é realizada uma análise de acervo de todos os bens ativos e passivos, conforme visto anteriormente os bens pessoais não são levados em consideração. Tal medida é realizada visando determinar o valor da “massa falida”.

Dito isso, os credores têm o vencimento de todos os créditos antecipados, tal como o processo de juros sobre a dívida será interrompido até o desfecho de tal ação judicial. No que concerne ao dono da empresa e sócios, se for o caso, podem responder por crime falimentar e serem impedidos de exercer o comércio empresarial por um período de cinco anos. Importante apontar que os bens pessoais do dono ou donos da empresa não são atingidos por tal processo judicial.

Importante frisar que a ação de falência necessita de bastantes critérios e provas. Entre os requisitos necessários estão os comprovantes e demais documentos para atestar a urgência do decreto de falência.

Sem os termos necessários, a ação de falência será considerada temerária. O que pode acarretar entendimento do Juízo quanto ao dolo, condenação e até mesmo subverter a condição do credor para devedor.

Caso o pedido de falência seja considerado equivocado e o Juiz considerar que houve dolo na propositura da demanda, o credor pode ter de indenizar o devedor.

O que é pedido de falência pelo devedor?

 Na prática, o pedido de falência pelo devedor leva a um afastamento imediato do dirigente da empresa. Este é substituído por um administrador judicial, apontado pelo juiz, para lidar com os ativos e credores restantes.

Para isso, o administrador irá avaliar os recursos da empresa, tanto os ativos ou passivos, de modo a liquidar e vender os bens da empresa para fazer o pagamento aos credores, de acordo com o critério que está previsto na lei.

Quando é possível decretar falência?

De acordo com a Lei que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência. Neste caso, a falência pode ser declarada se:

A assembléia-geral de credores determinar;

Se o devedor não apresentar um plano de recuperação;

Se não for cumprida alguma estipulação do plano de recuperação.

Ou seja, para declarar falência é preciso mostrar que as dívidas da empresa não podem ser pagas com os ativos que ela possui. Para isso, é preciso contar com o apoio de um advogado ou de uma equipe especializada, para reunir os documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento.

Quais são as consequências do pedido de falência pelo devedor?

A maior consequência da falência é o fim da sociedade ou da extinção da pessoa jurídica. Como este é o caso, os atos seguintes a falência são nulos. Normalmente, o empresário também sofre uma penalidade que o impede de administrar outra empresa durante um determinado período.

O que acontece com os funcionários após um pedido de falência pelo devedor?

Todos os profissionais têm direito a receber os créditos trabalhistas que lhe são devidos, e esta dívida é considerada preferencial. Ou seja, eles são os primeiros a receber a liquidação dos ativos da empresa.

Como é o Pedido De Falência De Empresa Em Recuperação Judicial?

Entretanto, existe um adendo: a empresa que já está em recuperação judicial e que ainda assim não consegue arcar com as despesas, pode acabar tendo decretada a sua falência.

Neste post, falaremos mais sobre a chamada convolação da recuperação judicial em falência e como ela acontece.

O que é convolação?

A convolação da recuperação judicial em falência é justamente quando a RJ deixa de ser válida e é necessária a decretação da falência da empresa, conforme determina a Lei 11.101/05.

Essa alteração ocorre durante o período de recuperação judicial, tanto ordinária como especial, pelo fato de a empresa não conseguir cumprir com o acordado na petição. Então, o juiz determina a falência da organização.

O que é falência por não cumprimento das obrigações em uma recuperação judicial?

Se o pedido de recuperação judicial for deferido pelo juiz e o plano foi aprovado pela assembleia de credores, passa a valer o período da petição a partir do momento de sua publicação. Então, a empresa necessita cumprir todas as obrigações acordadas, entre prazos e ações. Se não cumprir imediatamente, o juiz pode declarar a falência da empresa.

O que é falência por não aprovação na AGC?

Se o plano for apresentado, mesmo que dentro do prazo de sessenta dias, mas não for aprovado pela assembleia de credores, a falência pode ser solicitada.

Para que a empresa não seja prejudicada e corra o risco de fechar as portas, é extremamente necessário ficar atento às obrigações exigidas no plano de recuperação judicial.

O que ocorre quando uma empresa decreta falência?

Antes de mais nada, precisamos entender que a falência nada mais é do que um processo judicial, onde são realizadas apurações de venda de todos os bens que uma empresa possui. Isso é feito quando o negócio não possui as devidas condições financeiras para arcar com as dívidas de seus credores, fazendo com que seu passivo seja maior do que o ativo.

Quando temos essa diferença, que é muito importante para a declaração de falência, a empresa fecha suas portas, paga as dívidas de seus credores e sai do mercado.

Por isso, a falência define o total afastamento do empreendedor de suas atividades, objetivando a preservação de seus bens, ativos e outros recursos da organização, enquanto não passam por processos de venda para suprir os créditos.

Por que ocorre a falência?

O processo de falência é decretado quando a empresa em si não consegue assumir as suas atividades no mercado, em consequência de seu comprometimento financeiro.

Dessa forma, um dos legitimados deve apresentar o fator de insolvência, que já é previsto na Lei de Falência. Podemos caracterizar esses fatores, como:

- Inadimplência de forma injustificada, onde os títulos ultrapassem quarenta salários mínimos;

- Falta de pagamento de um processo judicial líquido;

- Práticas que demonstram a violação da boa-fé e a segurança de possíveis relações jurídicas.

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